Termos de Uso

Última atualização: Julho de 2026

Bem-vindo(a) ao MyKana. Estes Termos de Uso governam o seu acesso e uso de nossa plataforma, dedicada ao acompanhamento e organização de rotinas relacionadas a tratamentos com cannabis medicinal. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda expressamente com as disposições aqui estabelecidas.

1. Responsabilidade Legal e Isenção Médica

O MyKana é um serviço mantido sob o CPF 062.618.537-89.

Aviso Legal Importante: A plataforma MyKana atua estritamente como uma ferramenta de gestão e registro pessoal de saúde. Em nenhuma circunstância o MyKana fornece diagnósticos, sugere ou recomenda dosagens, prescreve medicamentos ou substitui o acompanhamento médico profissional. Todas as decisões de saúde devem ser tomadas em conjunto com um médico ou especialista qualificado.

2. Uso por Menores de Idade

Devido à natureza de alguns tratamentos médicos, compreendemos que o aplicativo pode ser utilizado para monitorar a rotina clínica de menores de idade, ou acessado por menores que estejam auxiliando no tratamento de familiares. No entanto, é exigido que a criação da conta, o aceite destes Termos de Uso e a responsabilidade legal e financeira sejam realizados estritamente pelos pais ou responsáveis legais.

Se você for menor de idade, não deverá criar uma conta diretamente. Peça ao seu responsável para configurar o ambiente e compartilhar o acesso conforme apropriado.

3. Assinaturas, Pagamentos e Cancelamento

O acesso aos recursos premium do MyKana é realizado através de planos de assinatura. Ao assinar, você concorda com as políticas financeiras descritas a seguir:

  • Processamento Seguro: Todos os pagamentos são processados com segurança por meio da plataforma Stripe, garantindo o mais alto nível de conformidade e segurança transacional.
  • Cancelamento a Qualquer Momento: O usuário possui a liberdade de cancelar sua assinatura quando desejar. O cancelamento interromperá cobranças futuras, mantendo o acesso à plataforma habilitado até o final do ciclo de faturamento já pago.
  • Direito de Arrependimento: Em respeito ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), asseguramos o direito de arrependimento integral. Você pode solicitar o cancelamento e reembolso total nos primeiros 7 dias da contratação inicial do serviço.

4. Programa "Indique e Ganhe" e Política Anti-Fraude

O MyKana valoriza a recomendação da nossa comunidade. A nossa única modalidade de gratuidade é oferecida exclusivamente através do programa "Indique e Ganhe", cujas regras foram desenhadas para garantir a transparência e integridade corporativa.

Recompensa: Para cada novo usuário indicado que assinar ativamente a plataforma, o usuário que fez a indicação ganhará 15 dias de acesso gratuito acrescentados à sua assinatura.

Cláusula de Carência (Política Anti-Fraude):

Para garantir a sustentabilidade do programa e alinhar-se aos prazos legais vigentes (CDC), o bônus de 15 dias somente será creditado na conta do indicador após um período de validação de 169 horas (7 dias e 1 hora), contados a partir da confirmação exata do pagamento do usuário indicado. Esta carência previne abusos financeiros e garante a legitimidade da indicação.

5. Foro e Contato

Dúvidas, solicitações, ou questões legais referentes a estes Termos de Uso podem ser encaminhadas diretamente para a nossa equipe através do e-mail: mykana@mrhermys.com.

Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda, RJ - Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos da interpretação ou execução destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.